Loteamentos

September 24, 2008 by admin

A Câmara Legislativa têm feito tentativas para garantir aos moradores de condomínios irregulares que ficarão com os lotes em que construíram suas moradias. A aprovação foi feita pela Comissão de Assuntos Fundiários e um projeto de lei que assegura a venda das áreas localizadas em terras públicas aos moradores que já se encontram nelas, sem licitação e com o preço da terra sem as benfeitorias.

Segundo a Lei 8.666/93 é necessária a licitação para venda de patrimônio público. Deputados se basearam numa exceção prevista pela Constituição, a de interesse social, para poderem aprovar o projeto de Lei e criaram uma estratégia para tornar a medida legal. Segundo eles, esses moradores buscam a ilegalidade como solução para a falta de moradias no Distrito Federal e a ausência de programas habitacionais do governo.

A proposta, que será votada em plenário, vai de encontro ao que pensa a Terracap e o Ministério Público do Distrito Federal. Eles preferem a venda das terras por licitação, pelo maior preço. A tentativa de impedir a venda de lotes por meio de licitação vai ser muito discutida. Os deputados debaterão junto ao presidente da Terracap, e do conselheiro do Tribunal de Contas do DF, também do diretor do Ibama-DF, além de representantes do Ministério Público. Convidados diretamente interessados no assunto também estarão presentes, como as associações de moradores de condomínios irregulares, para pedir uma decisão que lhes beneficie. Essa situação precisa ser resolvida. O poder público tem se omitido por muito tempo, mas agora tem de achar uma solução.